Código da Oferta:
OE200801/0017
Tipo Oferta:
Concurso Externo
Estado:
Activa
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Organismo:
Inspecção Geral dos Serviços de JustiçaDeclaração de Inexistência:
DC20070207
(Declaração de Inexistência em substituição da emitida pela DGAEP.)
Grupo Pessoal:
Pessoal Tecnico Superior
Carreira:
Inspector Superior
Categoria:
Estagiario
Áreas Funcionais:
Grupo
Área Funcional
Justiça
(Qualquer)
Remuneração Mínima:
1208.98 EUR
Suplemento Mensal:
264.04 EUR
Conteúdo Funcional:
Realização de inspecções, auditorias, sindicâncias e inquéritos aos serviços do Ministério da Justiça; instrução de processos de apreciação de queixas, reclamações e denúncias apresentadas por eventuais violações da legalidade e, em geral, por suspeitas de irregularidade ou deficiência no funcionamento dos serviços do Ministério da Justiça; instrução de processos disciplinares que forem determinados pelo Ministro da Justiça ;acompanhamento da execução das decisões proferidas pelo Ministro da Justiça na sequência da actuação da IGSJ; elaboração de estudos, pareceres e informações relativos ao exercício das suas competências.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Referência A – licenciatura em Direito ;Referencia B – licenciatura em Administração e Gestão de Empresas
Requisitos Profissionais:
Local de Trabalho
(local de trabalho mesmo do Organismo)
Número de Postos:
5
Requisitos Gerais de Admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;b) Ter 18 anos completos;c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Requisitos Especiais de Admissão:
Ser detentor das licenciaturas referidas no presente aviso .Estar habilitado com carta de condução de veículos ligeiros.
Requisitos de Nacionalidade:
Não
Quota para Portadores de Deficiências:
1
Jornal Oficial:
Aviso nº 26306/2007, DR II, de 28 de Dezembro
Texto Publicado:
1- Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 19 de Dezembro de 2007 do Inspector-geral dos Serviços de Justiça, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspector superior, destinado ao provimento de cinco lugares na categoria de inspector do quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, aprovado pela Portaria nº 1216/2001, de 23 de Outubro:Referência A – licenciatura em Direito – 4 lugares;Referencia B – licenciatura em Administração e Gestão de Empresas – 1 lugar1.1 – O concurso é aberto ao abrigo da quota de descongelamento atribuída com carácter excepcional a esta Inspecção-Geral por Despacho conjunto do Primeiro-ministro e Ministro das Finanças, publicado em Diário da República, II Série, de 27 de Dezembro de 2007. 1.2 Para efeitos de recrutamento foi consultada a BEP, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial nos termos previstos nas alíneas a) e b) do nº2 do art. 41º da Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro, e tendo sido obtida a respectiva Declaração de Inexistência2- O presente concurso é válido apenas para os lugares postos a concurso, caducando com o respectivo preenchimento.3- Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.4- O concurso rege-se pelas disposições dos Decretos-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 112/2001, de 6 de Abril, e do Decreto Regulamentar nº 15/2001, de 12 de Outubro.5- A categoria ora posta a concurso integra-se numa carreira de regime especial nos termos do nº2 do artigo 3º e do nº1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 112/2001 e do Decreto Regulamentar nº 15/2001.6- O conteúdo funcional desta categoria é o descrito no artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 15/2001.7- As remunerações de estágio e de inspector referenciam-se pela estrutura indiciária constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril a que se refere o artigo 3º nº 2.8- À remuneração de inspector acresce um suplemento de função inspectiva, previsto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 112/2001.9- As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.10- Podem ser opositores a concurso os indivíduos que reúnam, cumulativamente os seguintes requisitos:a) Possuam os requisitos gerais de admissão a concurso constantes do artigo 29º nº2 do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho;b) Possuam os seguintes requisitos especiais:Ser detentores das licenciaturas referidas no nº1 do presente aviso e,Estar habilitado com carta de condução de veículos ligeiros.11- Não é obrigatória a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais de provimento em funções públicas enunciados no art. 29º do Dec-Lei nº 204/98, desde que, no próprio requerimento de candidatura, os candidatos declarem sob compromisso de honra, que reúnem esses requisitos.12- Os métodos de selecção a utilizar são:a) Prova de conhecimentos, que abrangerá as matérias constantes do programa aprovado pelo Despacho Conjunto nº 128/2002, de 19 de Fevereirob) Avaliação curricular,c) Exame psicológico de selecçãod) Entrevista profissional de selecção12.1 – Serão excluídos do concurso os candidatos que, em resultado da aplicação dos métodos de selecção eliminatórios referidos nas alíneas a), b), e d) do nº 12 ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.12.2 – Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam das actas do júri do concurso.12.3 – A legislação e a bibliografia mínima aconselhada para a realização da prova escrita de conhecimentos encontram-se publicadas em anexo ao presente Aviso.13- As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Inspector-Geral dos Serviços de Justiça, dele devendo constar:a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número, data e serviço emissor do Bilhete de Identidade);b) Habilitações literárias;c) Indicação do aviso de abertura do concurso bem como da referência a que se candidata;d) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem ser susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal;e) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas.14 – O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:a) Curriculum vitae, datado e assinado, do qual conste, designadamente, a experiência profissional com indicação das funções que exerce e as desempenhadas anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional;b) Documento comprovativo das habilitações literárias;c) Fotocópia do Bilhete de Identidaded) Fotocópia da licença de condução;e) Declarações ou documentos comprovativos das circunstâncias referidas na alínea d) do nº 13, sem o que as mesmas não serão consideradas;f) Documentos comprovativos dos factos referidos no curriculum vitae, sob pena de os mesmos não poderem ser considerados. 15 - O requerimento e demais documentação devem ser remetidos por correio, com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado, para a IGSJ, Direcção de Serviços de Administração, Gestão e Informática, Rua da Madalena, nº 273 – 2º, 1149-007, em Lisboa, ou entregues pessoalmente, contra recibo, na mesma morada durante as horas normais de expediente.16 - O júri do concurso tem a seguinte composição:Presidente: Prof. Dr. Américo Brás Carlos, inspector-geralVogais efectivos:1º Vogal – Elda Guerreiro Morais, directora de serviços2º Vogal – Filipe João Ferraz, inspector principalVogais suplentes:1º Vogal – Adelino Pereira, inspector superior principal2º Vogal – Maria de Fátima Almeida, inspectora principal20 de Dezembro de 2007 – A Directora de Serviços de Administração, Gestão e Informática, Elda Morais AnexoLegislação e bibliografia mínima aconselhada a que se reporta o nº 12.3 do Aviso de abertura do concursoI – BibliografiaJ.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra EditoraJorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra EditoraManuel Lopes Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, AlmedinaManuel Lopes Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, AlmedinaJ.M. Santos Botelho, Américo Pires Esteves e José Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado, AlmedinaMário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado, AlmedinaII – LegislaçãoConstituição da República PortuguesaCódigo PenalCódigo do Processo PenalCódigo do Procedimento AdministrativoCódigo do Registo ComercialCódigo do Registo PredialCódigo do Registo CivilDec-Lei nº 76-A/2006, de 4 de Fevereiro (Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)Lei nº 166/99, de 14 de Setembro e Decreto-Lei nº 323-E/2000, de 20 de Dezembro (Lei tutelar educativa e sua regulamentação)Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro (Estatuto do Notariado)Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar)Lei nº 8/90, de 8 de Junho (Bases gerais da contabilidade pública)Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho (Regime da Administração Financeira do Estado)Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho (Regime dos concursos públicos)Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril (Enquadramento e estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública)Decreto-Lei nº 276/2007, de 31 de Julho (Regime jurídico da actividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração directa e indirecta do Estado)
Apresentação de Candidaturas
Local:
Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça. Rua da Madalena nº 273, 2º andar, 1149-007 Lisboa
Contacto:
Dra. Elda Morais
Observações Gerais:
O requerimento e demais documentação devem ser remetidos por correio, com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado, para a IGSJ, Direcção de Serviços de Administração, Gestão e Informática, Rua da Madalena, nº 273 – 2º, 1149-007, em Lisboa, ou entregues pessoalmente, contra recibo, na mesma morada durante as horas normais de expediente.
Data de Publicação:
2008-01-02
Data Limite:
2008-01-16
